LEGISLAÇÃO ANIMAL
Lei 15183/25
Resumo: Proíbe o uso de animais em testes para o desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.
Lei 15046/24
Resumo: Cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para identificação e controle.
Lei 6670/23 – AM
Resumo: – Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas. A norma estabelece os direitos dos animais, coibindo práticas cruéis, incluindo sacrifícios, determina procedimentos para esterilização, buscando garantir maior controle sobre o bem-estar animal.
Lei 1637/22 – RR
Resumo: – Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima. Estabelece normas de proteção, defesa, bem-estar e controle populacional de animais domésticos e silvestres no Estado.
Lei 9593/22 – PA
Resumo: – Institui o Código de Proteção aos Animais no Estado do Pará. A norma veda práticas de maus-tratos, estabelece regras para a guarda e manejo de animais, e proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, além de proibir o acorrentamento contínuo.
Lei 7752/22 – PI
Resumo: – Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Piauí. Estabelece diretrizes para a proteção, defesa e preservação dos animais (domésticos, nativos, exóticos ou em situação de rua). Consolida a proibição de práticas cruéis, abandono, ferimento, mutilação ou qualquer ato que submeta animais a sofrimento desnecessário.
Lei 21226/22 – PR
Resumo: – A norma altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 14037/03), endurecendo as penalidades para agressores de animais domésticos e silvestres, impondo ao agressor os custos de tratamento, além de prever a perda da guarda do animal.
Lei 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Resumo: A Lei nº 14.228/2021 estabelece a proibição da eliminação (sacrifício/eutanásia) de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Brasil. A norma garante que esses animais não sejam mortos simplesmente por estarem em situação de rua ou sob o cuidado desses serviços, salvo em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem risco à saúde humana ou de outros animais. A lei também visa fortalecer a proteção animal e incentivar a adoção e o resgate responsável.
Lei 14064/20 - Altera a lei 9.605/98
Resumo: Aumenta as penas para quem comete crimes de maus-tratos contra cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.
Lei 13426/17
Resumo: Estabelece diretrizes para políticas públicas de controle da natalidade de cães e gatos.
Lei 13052/14
Resumo: Altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar a libertação de animais silvestres apreendidos em seu habitat natural.
Lei 11794/08 - Lei AROUCA
Resumo: Regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
Lei 11977/05 – SP
Resumo: – Institui o Código de Proteção aos animais no Estado. A norma proíbe maus-tratos, agressões, condições inaceitáveis de existência, trabalho excessivo, venda ilegal e práticas cruéis.
Lei 12854/03 – SC
Resumo: – Estabelece normas para a defesa dos animais silvestres, nativos, exóticos e domésticos, vedando qualquer ato de crueldade, abandono ou maus-tratos. Define responsabilidades para os proprietários de animais e os deveres do Poder Público.
Lei 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
Resumo: Define crimes e sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a fauna.
Lei 6938/81 - Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
Resumo: Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo seus objetivos, mecanismos e instrumentos para a preservação ambiental.
Lei 5197/67 - Lei de Proteção à Fauna
Resumo: Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre brasileira, regulamentando o uso, caça e controle de espécies.