LEGISLAÇÃO ANIMAL
# LEIS FEDERAIS #
Lei 15355/26 - Lei Amar
Resumo: Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Lei 15392/26
Resumo: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Lei 15183/25
Resumo: Proíbe o uso de animais em testes para o desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.
Lei 15046/24
Resumo: Cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para identificação e controle.
Lei 14228/21 – Proibição da Eutanásia
Resumo: Estabelece a proibição da eliminação (sacrifício/eutanásia) de cães e gatos por órgãos do Controle de Zoonoses. Canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Brasil. A norma garante que esses animais não sejam mortos simplesmente por estarem em situação de rua ou sob o cuidado desses serviços, salvo em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem risco à saúde humana ou a de outros animais. A lei também visa fortalecer a proteção animal e incentivar a adoção e o resgate responsável.
Lei 14064/20 – Lei Sansão
Resumo: Alterou a Lei 9605 /98 para aumentar a pena de maus-tratos a cães e gatos para 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição de guarda.
Lei 13426/17
Institui a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos em todo o território brasileiro.Resumo: Prevê a esterilização permanente por cirurgia (ou método equivalente) como principal forma de controle populacional. É uma lei tipicamente animalista, que estabelece a necessidade de programas de políticas públicas, com noções de ética sobre a posse responsável.
13052/14 – Altera o art.25 da Lei 9605/98
Resumo: Determina a libertação de animais silvestres, apreendidos em fiscalizações, prioritariamente para o seu habitat natural. (CONCEA)
11794/08 – Lei AROUCA
Resumo: Regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)
9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
Resumo: Define crimes e sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a fauna.
7643/87 – Lei da Pesca
Resumo: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. O §2º da Lei prevê pena de reclusão e multa, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.
Lei 7173/83 – Lei dos Zoológicos
Resumo: Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamentos de Jardins Zoológicos, impondo requisitos mínimos de infraestrutura e adequação habitacional, sanidade e segurança para os animais mantidos em cativeiro.
Lei 6938/81
Resumo: Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo seus objetivos, mecanismos e instrumentos para a preservação ambiental.
Lei 5197/67 – Lei de Proteção à Fauna
Resumo: Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre brasileira, regulamentando o uso, caça e controle de espécies.
# LEGISLAÇÃO ESTADUAL #
Lei 11096/26 – RJ
Resumo: – Instituiu o Novo Código Estadual de Direitos dos Animais no Estado do Rio de Janeiro. É um marco importante por trazer conceitos modernos de senciência e bem-estar animal. Estabeleceu diretrizes para a proteção e o tratamento de animais. Definiu a responsabilidade do Poder Público e da coletividade no combate à crueldade, por ação ou omissão. Restringiu o uso de animais em experimentos científicos.
Lei19726/26 – SC
Resumo: – Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Lei 18397/26 – SP
Resumo: Autoriza o sepultamento de cães e gatos nos mesmos jazigos e túmulos familiares de seus tutores.
Lei 11022/25 – RJ
Resumo: Determina a obrigatoriedade da instalação de torneiras de água potável e bebedouros para animais em locais públicos, como praças, parques e áreas de grande circulação destinados a cães e gatos. O objetivo é promover o bem-estar animal, prevenir desidratação e reforçar políticas públicas de proteção.
Lei 17972/24 – SP
Resumo: Regula a criação, comercialização e bem-estar de cães e gatos, proibindo a exposição em vitrines e a venda como brindes. Exige comercialização apenas com 120 dias, microchipagem, vacinação completa e esterilização.
Lei 7535/24 – DF
Resumo: Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, proibindo explicitamente o tratamento de animais como meros objetos ou “coisas”, fortalecendo a proteção contra maus-tratos no DF.
Lei 6670/23 – AM
Resumo: Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas. A norma estabelece os direitos dos animais, coibindo práticas cruéis, incluindo sacrifícios, determina procedimentos para esterilização, buscando garantir maior controle sobre o bem-estar animal.
Lei 21226/22 – PR
Resumo: A norma altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 14037/03), endurecendo as penalidades para agressores de animais domésticos e silvestres, impondo ao agressor os custos de tratamento, além de prever a perda da guarda do animal.
Lei 7752/22 – PI
Resumo: Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Piauí. Estabelece diretrizes para a proteção, defesa e preservação dos animais (domésticos, nativos, exóticos ou em situação de rua). Consolida a proibição de práticas cruéis, abandono, ferimento, mutilação ou qualquer ato que submeta animais a sofrimento desnecessário.
Lei 9593/22 – PA
Resumo: Institui o Código de Proteção aos Animais no Estado do Pará. A norma veda práticas de maus-tratos, estabelece regras para a guarda e manejo de animais, e proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, além de proibir o acorrentamento contínuo.
Lei 1637/22 – RR
Resumo: Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima. Estabelece normas de proteção, defesa, bem-estar e controle populacional de animais domésticos e silvestres no Estado.
Lei 10831/21 – RN
Resumo: Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte. A norma estabelece diretrizes para a proteção, posse responsável, prevenção de maus-tratos, revogando a legislação anterior e instituindo penalidades para infrações.
Lei 15434/20 – RS
Resumo: Código Estadual do Meio Ambiente do RS. Foca no monitoramento e proteção da fauna silvestre, espécies raras ou ameaçadas. Inclui capítulo específico dedicado aos animais domésticos de estimação, abordando sua proteção e bem-estar.
Lei 11140/18 – PB
Resumo: Instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Legislação pioneira no Brasil, estabeleceu direitos fundamentais para os animais, como integridade física e psicológica, combate aos maus-tratos, restrições ao transporte por longos períodos e vedou métodos de reprodução artificial que desrespeitassem ciclos biológicos.
Lei 8366/17 – SE
Resumo: Código de Proteção aos Animais do Estado. Estabelece normas de bem-estar, regras para a criação, propriedade e controle de animais, além de proibir maus-tratos, ferimentos e abusos.
Lei 22231/16 – MG
Resumo: Lei do Estado de Minas Gerais, define e pune maus-tratos contra animais no estado. Ela proíbe ações como privar necessidades básicas, agressão, abandono, trabalho excessivo, recintos insalubres e abuso sexual. Alterada pela Lei 23724/20.
Lei 11977/05 – SP
Resumo: Institui o Código de Proteção aos animais no Estado. A norma proíbe maus-tratos, agressões, condições inaceitáveis de existência, trabalho excessivo, venda ilegal e práticas cruéis.
Lei 12854/03 – SC
Resumo: Código Estadual de Proteção aos Animas. Estabelece normas para a defesa dos animais silvestres, nativos, exóticos e domésticos, vedando qualquer ato de crueldade, abandono ou maus-tratos. Define responsabilidades para os proprietários de animais e os deveres do Poder Público. Alterado pelas Leis nº 17485/18 e nº 17526/18.
# LEIS MUNICIPAIS #
Lei 3917/21 – São José dos Pinhais – PR
Resumo: Institui a política municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais. Aplica-se a animais de estimação, companhia e aqueles utilizados para trabalho ou tração veicular. Aborda a criação de programas de proteção, conscientização sobre maus-tratos e medidas de controle populacional.