LEGISLAÇÃO ANIMAL
Lei 5197/67 - Lei de Proteção à Fauna
Resumo: Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre brasileira, regulamentando o uso, caça e controle de espécies.
Lei 6938/81 - Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
Resumo: Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo seus objetivos, mecanismos e instrumentos para a preservação ambiental.
Lei 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
Resumo: Define crimes e sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a fauna.
Lei 11794/08 - Lei AROUCA
Resumo: Regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
Lei 13052/14
Resumo: Altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar a libertação de animais silvestres apreendidos em seu habitat natural.
Lei 13426/17
Resumo: Estabelece diretrizes para políticas públicas de controle da natalidade de cães e gatos.
Lei 14064/20 - Altera a lei 9.605/98
Resumo: Aumenta as penas para quem comete crimes de maus-tratos contra cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.
Lei 15046/24
Resumo: Cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para identificação e controle.
Lei 15183/25
Resumo: Proíbe o uso de animais em testes para o desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.