PROJETOS DE LEI
PL 07/2026
Ementa: Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências
Situação: Aguardando recebimento
PL 92/26 - ALEP - Assembleia Legislativa do Paraná
Ementa: Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências
Situação: Tramitando
PL 215/07
Ementa: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA.
PL 783/24
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PL 215/07
Ementa: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA.
PL 347/03
Ementa: Altera a Lei 9605/98
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Obs: Esse PL, conhecido como PL dos silvestres, foi aprovado em novembro/2025 na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal. Entendemos que esse PL deve ser analisado com muita cautela, pois embora tenha o propósito de endurecer as penas contra o tráfico de animais silvestres, ativistas da causa animal e organizações de defesa dos animais, consideram que no PL 347/03 há um Cavalo de Tróia¹. A emenda 7 do PL determina que não serão considerados maus-tratos, para o efeito da Lei 9605/98, as práticas que se enquadrem em atividades agropecuárias, deixando lacunas para a legalização da crueldade contra os animais de criação, que já vivem em extremo sofrimento. Da mesma forma, não serão considerados maus-tratos as práticas ditas culturais, como rodeios, vaquejadas, etc.
Isso significa um retrocesso na proteção animal. É preciso pressão, por parte da sociedade civil, para derrubada desta emenda
¹ Cavalo de Tróia, termo (não formal) utilizado nas linguagens jurídica e política para descrever emendas, em Projetos de Lei, com propósitos controversos, ou seja, trata-se de uma ação dissimulada que visa obter vantagens, funcionando como uma armadilha.
PL 80/23 (Iniciativa do Senado Federal)
Ementa: Cria a lei de proteção a animais policiais ou militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação (policiais ou militares)
Situação: Aguardando designação de relator (20/02/24)
PL 13/22
Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos
Situação: A Câmara dos Deputados avaliará as mudanças feitas pelos senadores.
PL 173/23
Ementa: Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Situação: Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
PL 1232/20
Ementa: Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.
Situação: Apensado ao PL 1158/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
PL 1158/07
Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Situação: A proposição foi apensada ao PL-215/2007
PL 6054/19 (número anterior 6799/13)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PL 4331/21
Ementa: Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento aberto ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PLP 215/23 (Projeto de Lei Complementar)
Ementa: Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PL 6881/17
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 176/23
Ementa: Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Situação: CCJC - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro.
PL 692/23
Ementa: Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.
Situação: Apensado ao PL 4018/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PL 2475/25
Ementa: Altera a Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação: Aguardando parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)