PROJETOS DE LEI
22/04/26
Parecer do Relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CMADS, na forma do substitutivo.
22/04/2026
Apensação da proposição PL1148/2026 à proposição PL 4151/2025.
PL 07/2026
Ementa: Dispõe sobre a proteção integral dos animais e dá outras providências.
Situação: Apensado a esse os PLs 121/26 e 284/26
PL 6191/25 (Senado Federal)
Ementa: Institui o Estatuto de Cães e Gatos. Visa estabelecer diretrizes, direitos e normas de proteção para esses animais.
Situação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – Matéria com a relatoria.
PL 6484/25
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 4236/25- Assembleia Legislativa do Paraná
Ementa: Dispõe sobre a dedução das despesas com alimentação, tratamento médico-veterinário e demais gastos essenciais com animais domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
Situação: Apensado ao PL 6104/2023 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PL 2475/25
Ementa: Altera a Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação: 22/04/26 – Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (União-P22/04/26)
PL 783/24
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
Situação: Aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PL 80/23 (Iniciativa do Senado Federal)
Ementa: Cria a lei de proteção a animais policiais ou militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação (policiais ou militares)
Situação: Aguardando designação de relator (20/02/24)
PL 176/23
Ementa: Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Situação: 19/03/2026 Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
PL 692/23
Ementa: Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.
Situação: Apensado ao PL 4018/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PL 173/23
Ementa: Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Situação: 16/04/2026 parecer recebido para publicação. Recebido pelo (a) CCJC.
PLP 215/23 (Projeto de Lei Complementar)
Ementa: Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PL 13/22
Ementa: Determina às empresas de transporte aéreo de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
Situação: Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ). Em 18/03/26.
PL 4331/21
Ementa: Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento aberto ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 3093/21
Ementa: Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Situação: Plenário do Senado Federal - Aguardando inclusão na Ordem do Dia de Requerimento
PL 1232/20
Ementa: Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.
Situação: Apensado ao PL 1158/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
PL 6054/19 (número anterior 6799/13)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PL 6881/17
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 466/15
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
PL 215/07
Ementa: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA.
PL 1158/07
Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Situação: A proposição foi apensada ao PL-215/2007.
PL 347/03
Ementa: Altera a Lei 9605/98
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Obs: Esse PL, conhecido como PL dos silvestres, foi aprovado em novembro/2025 na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal. Entendemos que esse PL deve ser analisado com muita cautela, pois embora tenha o propósito de endurecer as penas contra o tráfico de animais silvestres, ativistas da causa animal e organizações de defesa dos animais, consideram que no PL 347/03 há um Cavalo de Tróia¹. A emenda 7 do PL determina que não serão considerados maus-tratos, para o efeito da Lei 9605/98, as práticas que se enquadrem em atividades agropecuárias, deixando lacunas para a legalização da crueldade contra os animais de criação, que já vivem em extremo sofrimento. Da mesma forma, não serão considerados maus-tratos as práticas ditas culturais, como rodeios, vaquejadas, etc.
Isso significa um retrocesso na proteção animal. É preciso pressão, por parte da sociedade civil, para derrubada desta emenda.
¹ Cavalo de Tróia, termo (não formal) utilizado nas linguagens jurídica e política para descrever emendas, em Projetos de Lei, com propósitos controversos, ou seja, trata-se de uma ação dissimulada que visa obter vantagens, funcionando como uma armadilha.